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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 69
Ministério da Cultura .... 70
Ministério da Defesa .... 72
Ministério da Educação .... 72
Ministério da Fazenda .... 75
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 88
Ministério da Integração Nacional .... 88
Ministério da Justiça .... 89
Ministério da Saúde .... 94
Ministério das Cidades .... 98
Ministério das Relações Exteriores .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério do Meio Ambiente .... 112
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 114
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério da Infraestrutura .... 119
Ministério da Segurança Pública .... 125
Tribunal de Contas da União .... 126
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141
Poder Judiciário .... 141
Poder Legislativo .... 141