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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 31
Ministério da Infraestrutura .... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 42
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 48
Ministério das Relações Exteriores .... 48
Ministério da Saúde .... 49
Controladoria-Geral da União .... 82
Ministério Público da União .... 84
Poder Judiciário .... 85
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 87