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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 7
Atos do Senado Federal .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 42
Ministério da Economia .... 43
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Educação .... 55
Ministério da Infraestrutura .... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 68
Ministério do Meio Ambiente .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 78
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 81
Ministério da Saúde .... 81
Ministério do Turismo .... 93
Controladoria-Geral da União .... 94
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 95
Ministério Público da União .... 95