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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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146
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Defesa .... 71
Ministério da Economia .... 71
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 71
Ministério da Educação .... 82
Ministério da Infraestrutura .... 84
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 86
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério da Saúde .... 103
Ministério do Trabalho e Previdência .... 131
Ministério do Turismo .... 132
Controladoria-Geral da União .... 144
Defensoria Pública da União .... 144
Ministério Público da União .... 144
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145