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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 86
Ministério da Infraestrutura .... 92
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 133
Ministério do Meio Ambiente .... 135
Ministério de Minas e Energia .... 136
Ministério da Saúde .... 140
Ministério do Turismo .... 146
Ministério Público da União .... 148
Tribunal de Contas da União .... 148
Poder Judiciário .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162