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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Senado Federal .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério das Cidades .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 20
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério da Educação .... 37
Ministério do Esporte .... 41
Ministério da Fazenda .... 43
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 59
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério do Meio Ambiente .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 74
Ministério de Portos e Aeroportos .... 80
Ministério da Previdência Social .... 83
Ministério da Saúde .... 84
Ministério do Trabalho e Emprego .... 93
Ministério dos Transportes .... 99
Ministério do Turismo .... 101
Banco Central do Brasil .... 102
Ministério Público da União .... 106
Tribunal de Contas da União .... 108
Defensoria Pública da União .... 141
Poder Judiciário .... 143
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 144