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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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146
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 11
Ministério da Cidadania .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 26
Ministério da Defesa .... 59
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 60
Ministério da Economia .... 61
Ministério da Educação .... 96
Ministério da Infraestrutura .... 98
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 106
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério da Saúde .... 110
Ministério do Turismo .... 129
Ministério Público da União .... 129
Tribunal de Contas da União .... 129
Poder Judiciário .... 142
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 143