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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Infraestrutura .... 50
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 53
Ministério do Meio Ambiente .... 68
Ministério de Minas e Energia .... 70
Ministério das Relações Exteriores .... 79
Ministério da Saúde .... 81
Controladoria-Geral da União .... 88
Ministério do Turismo .... 88
Ministério Público da União .... 88
Poder Legislativo .... 88
Tribunal de Contas da União .... 88
Poder Judiciário .... 89
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 93