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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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184
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério das Cidades .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 26
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 29
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 31
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 45
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 67
Ministério de Portos e Aeroportos .... 69
Ministério da Previdência Social .... 81
Ministério da Saúde .... 81
Ministério do Trabalho e Emprego .... 115
Ministério dos Transportes .... 117
Banco Central do Brasil .... 159
Controladoria-Geral da União .... 161
Ministério Público da União .... 161
Tribunal de Contas da União .... 161
Poder Judiciário .... 177
Poder Legislativo .... 177
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 179