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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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250
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 16
Presidência da República .... 27
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 35
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 40
Ministério da Cultura .... 43
Ministério da Defesa .... 79
Ministério da Educação .... 83
Ministério da Fazenda .... 90
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 106
Ministério da Integração Nacional .... 110
Ministério da Justiça .... 112
Ministério da Saúde .... 120
Ministério da Segurança Pública .... 168
Controladoria-Geral da União .... 187
Ministério de Minas e Energia .... 187
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 192
Ministério do Esporte .... 196
Ministério do Meio Ambiente .... 198
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 215
Ministério do Trabalho e Emprego .... 231
Ministério da Infraestrutura .... 234
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 234
Poder Legislativo .... 243
Poder Judiciário .... 244
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 245