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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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160
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 19
Ministério das Comunicações .... 19
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Economia .... 37
Ministério da Educação .... 73
Ministério da Infraestrutura .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 84
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 94
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 109
Ministério da Saúde .... 110
Ministério do Trabalho e Previdência .... 128
Ministério do Turismo .... 130
Conselho Nacional do Ministério Público .... 142
Ministério Público da União .... 143
Poder Judiciário .... 145
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 148