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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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886
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 17
Ministério da Defesa .... 22
Ministério da Economia .... 28
Ministério da Educação .... 97
Ministério da Infraestrutura .... 809
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 815
Ministério de Minas e Energia .... 823
Ministério do Meio Ambiente .... 823
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 832
Ministério da Saúde .... 832
Ministério das Relações Exteriores .... 832
Ministério do Turismo .... 868
Ministério Público da União .... 871
Poder Judiciário .... 872
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 875