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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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125
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 31
Ministério da Educação .... 34
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 34
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 34
Ministério do Esporte .... 41
Ministério da Fazenda .... 43
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 52
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 52
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 54
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 64
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 74
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 76
Ministério de Portos e Aeroportos .... 78
Ministério da Previdência Social .... 81
Ministério das Relações Exteriores .... 83
Ministério da Saúde .... 84
Ministério do Trabalho e Emprego .... 107
Ministério dos Transportes .... 108
Ministério do Turismo .... 110
Tribunal de Contas da União .... 121
Poder Legislativo .... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 124
Poder Judiciário .... 124