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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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84
de
192
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 20
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 29
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 30
Ministério da Educação .... 35
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 35
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 35
Ministério do Esporte .... 54
Ministério da Fazenda .... 57
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 66
Ministério de Minas e Energia .... 76
Ministério do Meio Ambiente .... 76
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 83
Ministério da Previdência Social .... 84
Ministério de Portos e Aeroportos .... 84
Ministério da Saúde .... 87
Ministério do Trabalho e Emprego .... 147
Ministério dos Transportes .... 150
Controladoria-Geral da União .... 151
Ministério Público da União .... 151
Tribunal de Contas da União .... 152
Poder Legislativo .... 189
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 190