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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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145
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 17
Presidência da República .... 17
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 18
Ministério da Cidadania .... 46
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 51
Ministério da Defesa .... 53
Ministério da Economia .... 54
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 54
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Infraestrutura .... 66
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 68
Ministério de Minas e Energia .... 76
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 79
Ministério da Saúde .... 80
Ministério do Turismo .... 143
Poder Judiciário .... 144
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145