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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 35
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 44
Ministério das Comunicações .... 46
Ministério da Defesa .... 49
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 51
Ministério da Economia .... 52
Ministério da Educação .... 78
Ministério da Infraestrutura .... 83
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 86
Ministério do Meio Ambiente .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério da Saúde .... 108
Ministério do Trabalho e Previdência .... 120
Ministério do Turismo .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 124
Ministério Público da União .... 124