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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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249
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 73
Atos do Poder Executivo .... 73
Presidência da República .... 76
Ministério da Cidadania .... 77
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 80
Ministério das Comunicações .... 80
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 82
Ministério da Economia .... 84
Ministério da Educação .... 110
Ministério da Infraestrutura .... 122
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 124
Ministério de Minas e Energia .... 160
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 169
Ministério da Saúde .... 170
Ministério do Turismo .... 186
Ministério Público da União .... 188
Tribunal de Contas da União .... 189
Poder Judiciário .... 243
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 248