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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
198
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 41
Ministério da Cidadania .... 43
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 53
Ministério da Defesa .... 60
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 61
Ministério da Economia .... 64
Ministério da Educação .... 117
Ministério da Infraestrutura .... 119
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 137
Ministério de Minas e Energia .... 141
Ministério do Meio Ambiente .... 141
Ministério da Saúde .... 150
Ministério do Turismo .... 166
Ministério Público da União .... 174
Poder Judiciário .... 175
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 186