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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 7
Ministério da Economia .... 8
Ministério da Educação .... 24
Ministério da Infraestrutura .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 65
Ministério da Saúde .... 65
Ministério do Trabalho e Previdência .... 79
Ministério do Turismo .... 81
Ministério Público da União .... 81
Poder Judiciário .... 81
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 82