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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 24
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 40
Ministério da Educação .... 55
Ministério da Fazenda .... 57
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 61
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 63
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério do Meio Ambiente .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 75
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 79
Ministério de Portos e Aeroportos .... 82
Ministério da Saúde .... 93
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério dos Transportes .... 111
Poder Judiciário .... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 161