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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 17
Ministério das Comunicações .... 18
Ministério da Economia .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Educação .... 70
Ministério da Infraestrutura .... 82
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 97
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 105
Ministério da Saúde .... 126
Ministério do Turismo .... 130
Ministério Público da União .... 131
Tribunal de Contas da União .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168