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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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141
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Defesa .... 7
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 55
Ministério da Infraestrutura .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 62
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 81
Ministério da Saúde .... 92
Ministério das Relações Exteriores .... 92
Ministério do Turismo .... 129
Ministério Público da União .... 133
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 141
Poder Legislativo .... 141