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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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149
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 6
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 15
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 16
Ministério da Cidadania .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 19
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 24
Ministério da Educação .... 80
Ministério da Infraestrutura .... 84
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 90
Ministério do Meio Ambiente .... 96
Ministério de Minas e Energia .... 98
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 103
Ministério da Saúde .... 105
Controladoria-Geral da União .... 111
Ministério Público da União .... 111
Tribunal de Contas da União .... 111
Poder Judiciário .... 134
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 136