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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Cidades .... 7
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 60
Ministério da Educação .... 61
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 61
Ministério do Esporte .... 64
Ministério da Fazenda .... 65
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 86
Ministério da Igualdade Racial .... 86
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 86
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 87
Ministério do Meio Ambiente .... 96
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério de Portos e Aeroportos .... 103
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 103
Ministério da Previdência Social .... 108
Ministério das Relações Exteriores .... 109
Ministério da Saúde .... 110
Ministério do Trabalho e Emprego .... 216
Ministério dos Transportes .... 216
Conselho Nacional do Ministério Público .... 218
Ministério Público da União .... 218
Tribunal de Contas da União .... 271
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 312