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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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224
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 73
Ministério da Infraestrutura .... 76
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 78
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 85
Ministério das Relações Exteriores .... 85
Ministério da Saúde .... 86
Ministério do Turismo .... 166
Tribunal de Contas da União .... 169
Poder Judiciário .... 222
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 224