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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Fazenda .... 28
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 36
Ministério da Integração Nacional .... 37
Ministério da Justiça .... 37
Ministério da Saúde .... 39
Ministério da Segurança Pública .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 68
Ministério do Meio Ambiente .... 72
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 74
Ministério da Infraestrutura .... 75
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 75
Ministério do Trabalho e Emprego .... 75
Ministério Público da União .... 80
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 86
Poder Judiciário .... 86