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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 15
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 76
Ministério da Infraestrutura .... 83
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 87
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério das Relações Exteriores .... 116
Ministério da Saúde .... 117
Ministério do Turismo .... 226
Ministério Público da União .... 227
Tribunal de Contas da União .... 228
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 245