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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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134
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 15
Ministério da Economia .... 18
Ministério da Educação .... 81
Ministério da Infraestrutura .... 84
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 114
Ministério da Saúde .... 115
Controladoria-Geral da União .... 128
Ministério do Turismo .... 128
Defensoria Pública da União .... 129
Ministério Público da União .... 129
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130