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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
151
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 20
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 22
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 23
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 27
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 59
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 67
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 67
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 68
Ministério do Meio Ambiente .... 78
Ministério de Minas e Energia .... 80
Ministério de Portos e Aeroportos .... 85
Ministério da Previdência Social .... 86
Ministério da Saúde .... 87
Ministério do Trabalho e Emprego .... 124
Ministério dos Transportes .... 138
Conselho Nacional do Ministério Público .... 139
Ministério Público da União .... 139
Poder Judiciário .... 148
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 150