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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 44
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 44
Ministério da Economia .... 46
Ministério da Educação .... 128
Ministério da Infraestrutura .... 130
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 135
Ministério de Minas e Energia .... 146
Ministério das Relações Exteriores .... 151
Ministério da Saúde .... 152
Ministério do Turismo .... 165
Ministério Público da União .... 167
Tribunal de Contas da União .... 169
Poder Legislativo .... 170
Poder Judiciário .... 171
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 212