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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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189
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 69
Ministério da Defesa .... 72
Ministério da Economia .... 73
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 73
Ministério da Educação .... 85
Ministério da Infraestrutura .... 93
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 105
Ministério da Saúde .... 115
Ministério do Turismo .... 175
Ministério Público da União .... 178
Tribunal de Contas da União .... 179
Defensoria Pública da União .... 187
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 188
Poder Judiciário .... 188