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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 2
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 5
Ministério da Defesa .... 6
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 8
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 8
Ministério da Educação .... 9
Ministério da Fazenda .... 11
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 15
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 23
Ministério de Minas e Energia .... 37
Ministério do Meio Ambiente .... 37
Ministério das Mulheres .... 41
Ministério de Portos e Aeroportos .... 42
Ministério da Saúde .... 45
Ministério do Trabalho e Emprego .... 58
Ministério dos Transportes .... 59
Conselho Nacional do Ministério Público .... 63
Tribunal de Contas da União .... 64
Poder Legislativo .... 111
Poder Judiciário .... 112
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129