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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 21
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Infraestrutura .... 85
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 90
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério da Saúde .... 114
Ministério do Trabalho e Previdência .... 148
Ministério do Turismo .... 153
Ministério Público da União .... 157
Tribunal de Contas da União .... 159
Poder Judiciário .... 264
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 266