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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 29
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 32
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 32
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 32
Ministério da Educação .... 33
Ministério da Fazenda .... 34
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 42
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério do Meio Ambiente .... 51
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério das Relações Exteriores .... 87
Ministério de Portos e Aeroportos .... 87
Ministério dos Povos Indígenas .... 87
Ministério da Saúde .... 88
Ministério do Trabalho e Emprego .... 99
Ministério dos Transportes .... 101
Controladoria-Geral da União .... 106
Ministério Público da União .... 106
Poder Judiciário .... 107
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 109