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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 27
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 28
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 29
Ministério da Educação .... 30
Ministério do Esporte .... 34
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 48
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 50
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 64
Ministério de Portos e Aeroportos .... 819
Ministério dos Povos Indígenas .... 819
Ministério da Previdência Social .... 820
Ministério da Saúde .... 821
Ministério do Trabalho e Emprego .... 847
Ministério dos Transportes .... 851
Tribunal de Contas da União .... 861
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 914
Poder Judiciário .... 914