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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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102
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 13
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Infraestrutura .... 66
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 68
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério do Meio Ambiente .... 77
Ministério da Saúde .... 84
Controladoria-Geral da União .... 95
Ministério Público da União .... 95
Poder Judiciário .... 96
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 101