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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 7
Atos do Senado Federal .... 7
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 30
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 35
Ministério da Educação .... 37
Ministério do Esporte .... 46
Ministério da Fazenda .... 49
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 60
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 87
Ministério de Portos e Aeroportos .... 89
Ministério das Relações Exteriores .... 90
Ministério da Saúde .... 96
Ministério do Trabalho e Emprego .... 108
Ministério dos Transportes .... 111
Banco Central do Brasil .... 117
Conselho Nacional do Ministério Público .... 120
Ministério Público da União .... 120
Tribunal de Contas da União .... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 137
Poder Judiciário .... 137
Poder Legislativo .... 137