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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 30
Ministério da Educação .... 32
Ministério do Esporte .... 37
Ministério da Fazenda .... 41
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 62
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 62
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 75
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 83
Ministério de Portos e Aeroportos .... 86
Ministério da Previdência Social .... 90
Ministério das Relações Exteriores .... 90
Ministério da Saúde .... 92
Ministério do Trabalho e Emprego .... 115
Ministério dos Transportes .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 117
Ministério Público da União .... 117