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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério da Economia .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Infraestrutura .... 19
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 20
Ministério de Minas e Energia .... 30
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 37
Ministério da Saúde .... 37
Ministério das Relações Exteriores .... 37
Ministério do Trabalho e Previdência .... 93
Ministério do Turismo .... 93
Conselho Nacional do Ministério Público .... 95
Ministério Público da União .... 95
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 99