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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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153
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 14
Ministério da Cidadania .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 17
Ministério das Comunicações .... 26
Ministério da Defesa .... 27
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Economia .... 34
Ministério da Educação .... 83
Ministério da Infraestrutura .... 86
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério da Saúde .... 101
Ministério do Turismo .... 109
Ministério Público da União .... 111
Tribunal de Contas da União .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 151