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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 17
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 18
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério da Economia .... 23
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Infraestrutura .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 34
Ministério de Minas e Energia .... 42
Ministério da Saúde .... 44
Ministério do Trabalho e Previdência .... 45
Poder Judiciário .... 48
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 51