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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 5
Atos do Senado Federal .... 6
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 15
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 22
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 27
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 27
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 74
Ministério da Educação .... 79
Ministério do Esporte .... 87
Ministério da Fazenda .... 89
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 98
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 99
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 99
Ministério de Minas e Energia .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 105
Ministério de Portos e Aeroportos .... 115
Ministério dos Povos Indígenas .... 119
Ministério da Previdência Social .... 120
Ministério da Saúde .... 121
Ministério do Trabalho e Emprego .... 129
Ministério dos Transportes .... 129
Ministério do Turismo .... 133
Ministério Público da União .... 133
Tribunal de Contas da União .... 136
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 280
Poder Judiciário .... 280
Poder Legislativo .... 280