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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 8
Atos do Poder Executivo .... 9
Presidência da República .... 14
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 18
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 26
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 42
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 43
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 43
Ministério da Educação .... 45
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 45
Ministério da Fazenda .... 48
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 55
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 55
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério do Meio Ambiente .... 73
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 80
Ministério de Portos e Aeroportos .... 81
Ministério da Previdência Social .... 83
Ministério da Saúde .... 83
Ministério do Trabalho e Emprego .... 88
Ministério dos Transportes .... 89
Ministério do Turismo .... 94
Controladoria-Geral da União .... 97
Ministério Público da União .... 98
Poder Judiciário .... 98
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 99