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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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278
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 9
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 172
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 172
Ministério da Defesa .... 178
Ministério da Economia .... 179
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 179
Ministério da Educação .... 246
Ministério da Infraestrutura .... 249
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 253
Ministério de Minas e Energia .... 262
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 267
Ministério da Saúde .... 268
Ministério do Turismo .... 275
Controladoria-Geral da União .... 276
Poder Judiciário .... 277
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 278