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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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342
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 9
Presidência da República .... 9
Ministério das Cidades .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 253
Ministério da Educação .... 254
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 254
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 254
Ministério da Fazenda .... 264
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 271
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 271
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 271
Ministério do Meio Ambiente .... 285
Ministério de Minas e Energia .... 286
Ministério das Mulheres .... 295
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 295
Ministério de Portos e Aeroportos .... 296
Ministério da Previdência Social .... 297
Ministério das Relações Exteriores .... 297
Ministério da Saúde .... 298
Ministério do Trabalho e Emprego .... 325
Ministério dos Transportes .... 325
Controladoria-Geral da União .... 337
Poder Judiciário .... 338
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 339