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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 6
Ministério da Economia .... 9
Ministério da Educação .... 78
Ministério da Infraestrutura .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 115
Ministério da Saúde .... 119
Ministério do Turismo .... 121
Ministério Público da União .... 123
Tribunal de Contas da União .... 124
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 156
Poder Judiciário .... 156