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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 6
Atos do Poder Executivo .... 8
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 23
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 29
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 36
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 39
Ministério do Meio Ambiente .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério de Portos e Aeroportos .... 63
Ministério dos Povos Indígenas .... 65
Ministério das Relações Exteriores .... 70
Ministério da Saúde .... 74
Ministério do Trabalho e Emprego .... 97
Ministério dos Transportes .... 97
Banco Central do Brasil .... 99
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 103
Ministério Público da União .... 103