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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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165
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 55
Ministério da Educação .... 57
Ministério da Fazenda .... 61
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 72
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 72
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério do Meio Ambiente .... 96
Ministério de Portos e Aeroportos .... 100
Ministério da Previdência Social .... 108
Ministério das Relações Exteriores .... 108
Ministério dos Povos Indígenas .... 108
Ministério da Saúde .... 110
Ministério do Trabalho e Emprego .... 150
Ministério dos Transportes .... 151
Banco Central do Brasil .... 159
Ministério Público da União .... 160
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162