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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 37
Ministério da Defesa .... 39
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 42
Ministério da Educação .... 43
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 43
Ministério da Fazenda .... 52
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 85
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 91
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 94
Ministério do Meio Ambiente .... 99
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 108
Ministério de Portos e Aeroportos .... 110
Ministério da Previdência Social .... 118
Ministério da Saúde .... 118
Ministério dos Povos Indígenas .... 118
Ministério do Trabalho e Emprego .... 138
Banco Central do Brasil .... 139
Ministério dos Transportes .... 139
Controladoria-Geral da União .... 149
Defensoria Pública da União .... 151
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 151
Ministério Público da União .... 151