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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério das Cidades .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 18
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 21
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 22
Ministério da Educação .... 24
Ministério do Esporte .... 25
Ministério da Fazenda .... 28
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 37
Ministério da Igualdade Racial .... 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério de Portos e Aeroportos .... 56
Ministério da Previdência Social .... 64
Ministério das Relações Exteriores .... 65
Ministério da Saúde .... 70
Ministério do Trabalho e Emprego .... 80
Ministério dos Transportes .... 81
Banco Central do Brasil .... 83
Ministério Público da União .... 83
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 87